Jakeline C.souza

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Superior Tribunal de Justiça

Diário · há 10 anos

Página 7570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2016

Em que pese a jurisprudência pátria entenda no sentido de possibilidade de concessão da prisão domiciliar a condenados no regime semiaberto, isso ocorre quando o condenado é submetido a regime mais...

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Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência · há 57 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 38449

LOCUPLETAMENTO INJUSTO. CONSERTOS EM COISA RESTITUIDA. AQUELE A QUEM APROVEITA O CONCERTO LEVADO A EFEITO EM COISA RESTITUIDA E OBRIGADO A INDENIZA-LO A QUEM O FEZ DE BOA FÉ....

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